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Goiânia - abril, maio e junho de 2017

COLUNA JURÍDICA Entrevista Lilian Pacce: “É
importante entender o que
se usa”

Carlos Palmeira A jornalista, escritora e consultora contexto econômico, a moda também
de moda brasileira Lilian Pacce esteve tem que se adaptar para avançar em seu
Contribuição Sindical da CNA em Goiânia na noite de 29 de maio, processo de criação. É nesse sentido
é legal para um bate-papo sobre a histórias, as que Lilian Pacce vê o surgimento de
tendências e o uso do algodão na moda. coworkings de moda no Brasil e no
Muitos produtores têm dúvidas sobre A oportunidade ocorreu por ocasião mundo. “Este modelo tem tudo a ver
a legalidade da Contribuição Sindical Rural do lançamento do Clube de Costura, o com o momento de compartilhar, e
cobrada pela Confederação Nacional da primeiro coworking de moda de Goiás, podemos ver esse crescimento na
Agricultura. O Supremo Tribunal Federal já se no Mega Moda shopping. O Clube de moda. É uma filosofia millennials”,
decidiu sobre este tema. Costura também marcou o lançamento aponta. O Clube de Moda é o quarto
da segunda fase do movimento Sou de empreendimento desse tipo no Brasil.
A Contribuição Sindical cobrada pela CNA é Algodão, que incentiva o uso da fibra Há outros dois no rio de janeiro e um
legal e estabelecida no artigo 578 e seguintes natural na produção de moda brasileira. em São Paulo. Para a consultora, é
da CLT. A forma da cobrança está prevista no importante democratizar a moda,
Artigo 4º, parágrafo primeiro, do Decreto nº Em entrevista, Lilian Pacce mas ela não pode ser descartável.
1.166/71, definindo que para os produtores rurais ressaltou a importância de se conhecer “Estilistas que embarcam em uma
pessoas jurídicas, a contribuição será cobrada a origem e o processo dos tecidos e onda momentânea sem identificação
proporcionalmente ao capital social. Já para os demais componentes que compõem pessoal, ficarão perdidos quando essa
produtores pessoas físicas, a contribuição será o vestuário. “As pessoas não têm onda passar”, avalia.
cobrada sobre o valor lançado para o cálculo do consciência do que vestem. Entender
ITR do imóvel explorado. o que se usa é muito importante”, diz. Realizado pela Associação Brasileira
Para ela, o algodão é um importante dos Produtores de Algodão (Abrapa),
O artigo 17, inciso II, da Lei nº. 9.393/96 e antigo elemento para a criação de com apoio da Associação Goiana
autoriza a Receita Federal transmitir à CNA os moda. “Já estive em plantações para dos Produtores de Algodão (Agopa),
valores declarados para o ITR, para que esta conhecer todo o processo de produção o movimento Sou de Algodão tem
possa calcular o valor das contribuições sindicais e fabricação do tecido. O algodão é como objetivo divulgar as vantagens
para cada produtor pessoa física. Isso pode soar natural, eclético e permite vários usos”, da matéria-prima e da associação
para alguns produtores como uma bitributação, afirma. positiva entre os atributos da fibra e
uma vez que a base de cálculo da contribuição, o do consumidor, além de fomentar o
valor do imóvel rural, é a mesma utilizada para Por estar inserida dentro de um consumo no mercado interno.
o ITR.

Sobre ser legal a contribuição sindical da
CNA ter a mesma base de cálculo do ITR, o
Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua
jurisprudência sobre a constitucionalidade
da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo
Decreto-Lei 1.661/1971, declarando não ser caso
de bitributação, uma vez que é constitucional
a instituição de contribuição com matriz de
incidência que preceitue fato gerador ou base
de cálculo iguais ao de imposto.

Para o STF, “A Contribuição Sindical Rural, Lilian Pacce fala ao público sobre o papel do algodão na moda brasileira e mundial
instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não
configura hipótese de bitributação e tal tributo
foi recepcionado pela ordem constitucional
vigente” foi aprovada e servirá para todos os
questionamentos neste sentido. Portanto, a
contribuição para CNA é legal e pode utilizar a
mesma base de cálculo do ITR, para os caos de
cobrança para produtores pessoas físicas.

Fonte: https://goo.gl/gfC5Jv

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