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Instrução Normativa nº 935/09 que alterou a Instrução Normativa nº 884/07, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de benefício fiscal e à extinção de crédito tributário previstas na Lei nº. 16.150/07, cfe. publicação da LEI Nº 16.462, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

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